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Data: 01/01/1970 Hora: 00:00:00
Estatuto dos Servidores Municipais de Taguaí
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LEI N° 547/1992

 DE 02 DE DEZEMBRO DE 1992.

 

 

“Cria o Estatuto dos Servidores Municipais de Taguaí.”

 

José Eduardo Gobbo, Prefeito Municipal de Taguaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE TAGUAÍ, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

DO REGIME JURÍDICO

 

Artigo 1° - O Regime Jurídico único dos Servidores Públicos de Taguaí, abrangendo a Prefeitura, as Autarquias, as Fundações e a Câmara Municipal é o estatutário, instituído por esta Lei.

Parágrafo Único – O Estatuto, instituído por esta lei, regula o provimento e a vacância dos cargos públicos municipais, os direitos, vantagens, deveres e responsabilidades de todos os funcionários de órgãos do Município, quer pertençam à administração direta, autárquica ou fundacional.

Artigo 2° - Pra efeitos desta Lei, considera-se:

I Funcionário Público – a pessoa legalmente investida em cargo público e regida por esta Lei;

IICargo Público – posição instituída na organização dos Servidores Públicos, criado por lei, em número certo, com denominação própria e atribuições específicas cometidas ao emprego público;

III Empregado Público – a pessoa legalmente investida em emprego público, criado por lei;

IV Emprego Público – posição instituída na organização dos servidores, criado por lei, em número certo, com denominação própria e atribuições específicas cometidas ao emprego público;

VServidor – A pessoa ocupante de cargo ou emprego público na administração municipal;

VIAtribuições – o conjunto de tarefas e responsabilidades cometidas ao servidor público;

VIIClasses – o agrupamento de cargos e empregos públicos, de natureza fundacional e grau de responsabilidade assemelhados;

VIIIQuadro de Pessoal – o conjunto de cargos e empregos que integram a estrutura administrativa da Prefeitura, autarquias, das fundações e da Câmara Municipal;

IXReferência – número indicativo da posição do cargo ou emprego na escala básica de vencimentos ou salário respectivamente;

X Vencimento – a retribuição pecuniária básica, fixada em lei, paga mensalmente ao funcionário público, pelo exercício do respectivo cargo, correspondente a sua referência;

XI Salário – a retribuição pecuniária básica, fixada em lei, paga mensalmente ao empregado público, pelo exercício do respectivo emprego, correspondente a sua referência;

XIIRemuneração – o valor do vencimento ou salário, acrescido das vantagens pecuniárias, incorporadas ou não, a que o servidor público tenha direitos;

XIII Lotação – o número de servidores públicos que devem ter exercício em cada repartição ou serviço.

Artigo 3° - É proibido o exercício gratuito de cargos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

 

CAPÍTULO II

DO PROVIMENTO

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Artigo 4° - São requisitos mínimos para o ingresso no serviço público:

I – a nacionalidade brasileira;

II – a idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;

III – estar no gozo dos direitos políticos;

IV – estar quite com as obrigações militares, se do sexo masculino;

V – gozar de boa saúde, comprovada através de exame médico;

VI – ter boa conduta (atestado de antecedente policial);

VII – possuir aptidão para o exercício do cargo, inclusive com provas de habilitação se for o caso;

VIII – não ter sido empregado público municipal e demitido por justa causa.

Parágrafo 1° - As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.

Parágrafo 2° - As pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.

Artigo 5° - O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato de autoridade competente de cada Poder.

Parágrafo Único: São formas de provimentos em cargos públicos:

I – nomeação;

II – promoção por merecimento;

III – transferência;

IV – readaptação;

V – reversão;

VI – aproveitamento; e

VII – reintegração.

 

Artigo 6ª – Provimento é a série de atos que investe uma pessoa em cargo público.

 

SEÇÃO II

DO CONCURSO PÚBLICO

 

Artigo 7° - A primeira investidura em cargo de provimento efetivo será feita mediante Concurso Público de provas escritas, podendo ser utilizadas também provas práticas e orais.

Parágrafo 1° - Nos concursos para provimento de cargo que exija nível de escolaridade também pode ser utilizada prova de títulos.

Parágrafo 2° - A admissão de profissionais de ensino far-se-á exclusivamente por concurso de provas e títulos.

Artigo 8° - O concurso público terá validade de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez até igual período.

Parágrafo 1° - O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão definidos em Edital, que será afixado no recinto da Prefeitura e publicado em jornal de circulação no Município ou na Comarca.

Parágrafo 2° - Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade ainda não expirado.

Parágrafo 3° - O planejamento e a execução dos concursos deverão ser centralizados pelo órgão de administração.

Parágrafo 4° - O edital de concurso estabelecerá os requisitos a serem satisfeitos pelos candidatos.

Artigo 9° - Os concursos serão organizados e julgados por comissão constituída, de no mínimo 03 (três) ou no máximo 06 (seis) membros designados pelo Prefeito, observando o seguinte:

I – Se a comissão organizadora for composta de 03 (três) membros, 01 (um) pelo menos será estranho ao serviço público.

II – Se a Comissão Organizadora for composta de 06 (seis) membros, 02 (dois) pelo menos serão estranhos ao serviço público.

Parágrafo Único – As comissões organizadoras de concursos públicos não poderão ser compostas por agentes políticos.

Artigo 10° – O concurso deverá estar homologado pelo Prefeito, dentro de 90 (noventa) dias, contados do encerramento das inscrições.

Artigo 11 – Homologado o concurso, será expedido pelo setor de pessoal o competente certificado de habilitação.

Artigo 12 – O certificado conterá o nome do candidato aprovado, a denominação do cargo posto em concurso, a média geral das notas e a classificação final por ele obtida.

Artigo 13 – O concurso público poderá ser realizado, se assim optar o Chefe do Executivo, através de empresa técnica especializada, hipótese que dispensará o disposto no artigo 9°.

 

SEÇÃO III

DA NOMEAÇÃO

 

Artigo 14 – A nomeação é o ato pelo qual é atribuído a uma pessoa, um cargo público.

Parágrafo Único – A nomeação far-se-á:

I – em caráter efetivo,

II – em comissão, para cargos de confiança, de livre nomeação.

Artigo 15 – Não poderá ser nomeado para cargo público municipal, aquele que houver sido condenado por furto, roubo, abuso de confiança, falência fraudulenta, falsidade ou crime cometido contra a Administração Pública.

 

SEÇÃO IV

DA POSSE

 

Artigo 16 – A posse é a investidura do cidadão (a), candidato, em cargo público e dependerá de prévia inspeção médica oficial.

Parágrafo Único – Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.

Artigo 17 – Independe de posse o provimento de cargo por promoção.

Artigo 18 – A posse verificar-se-á mediante a assinatura, do funcionário da autoridade competente, de termo lavrado em livro próprio, constando obrigatoriamente compromisso do funcionário em cumprir fielmente os deveres e obrigações do cargo constantes desta lei.

Parágrafo 1° - A autoridade competente para dar posse deverá verificar sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições estabelecidas em Lei.

Artigo 19 – A posse deverá verificar-se no prazo de 10 (dez) dias contados da data de publicação do ato do provimento.

Parágrafo 1° - O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado por 10 (dez) dias, a requerimento do interessado.

Parágrafo 2° - O prazo previsto neste artigo, para que aquele que antes de tomar posse, for incorporado às Forças Armadas, será contado à partir da desincorporação.

Artigo 20 – Se a posse não se der no prazo previsto no Art. 19 e seus parágrafos, será tornado sem efeito o ato de provimento.

 

CAPÍTULO III

DO EXERCÍCIO

 

Artigo 21 – Exercício é o efetivo desempenho das atribuições inerentes ao cargo.

Parágrafo 1° - A autoridade competente do órgão ou entidade para onde for designado o funcionário compete dar-lhe exercício.

Parágrafo 2° - Ao entrar em exercício o funcionário apresentará ao órgão competente, os elementos necessários ao assentamento individual.

Artigo 22 – O início do exercício implica a freqüência exigida e constitui direito à percepção de vencimento e vantagens pecuniárias que couberem.

Parágrafo Único – O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário.

Artigo 23 – O Servidor Público que não entrar em exercício dentro do prazo previsto será exonerado do cargo no qual foi empossado.

Artigo 24 – Independerá de autorização da autoridade competente o afastamento do funcionário para exercer mandato eletivo, mediante requerimento do interessado.

Artigo 25 – O ocupante de cargo de provimento efetivo fica sujeito à jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

Artigo 26 – O ocupante de cargo de provimento efetivo, pessoal burocrático, a jornada de trabalho é de 35 (trinta e cinco) horas semanais.

Artigo 27 – Aos ocupantes dos cargos abaixo discriminados, a jornada de trabalho será de 20 (vinte) horas semanais:

I – Médico;

II – Cirurgião – Dentista;

III – Engenheiro Civil;

IV – Engenheiro Agrônomo;

V – Professor;

VI – Enfermeiro;

VII – Médico Veterinário.

 

Artigo 28 – O exercício de cargo de provimento em comissão exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da administração, sem ônus para os cofres municipais.

Artigo 29 – O funcionário preso em flagrante ou preventivamente, pronunciado ou indiciado por crime inafiançável terá o exercício de sua função suspenso até decisão final transitada em julgado.

 

 

CAPÍTULO IV

DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

 

Artigo 30 – Estágio probatório é o período de 02 (dois) anos de exercício do funcionário nomeado em caráter efetivo durante o qual serão apurados os seguintes requisitos:

I – Idoneidade moral;

II – Assiduidade;

III – Disciplina;

IV – Eficiência;

V – Aptidão e dedicação ao serviço;

VI – Sigilo dos assuntos municipais;

VII – cumprimento dos deveres e obrigações funcionais.

Artigo 31 – O departamento de pessoal manterá rigorosamente em dia um cadastro dos funcionários em estágio probatório.

Parágrafo 1° - Cinco (05) meses antes de findar o estágio probatório, o departamento de pessoal solicitará informações, tendo em vista os requisitos enumerados no art. 30, sobre o estagiário, ao seu chefe direto, que deverá respondê-las no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo 2° - Dessas informações, se contrárias à confirmação, será dada vista ao servidor, para apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser-lhe nomeado defensor, para oferecimento das alegações no caso de sua inércia.

Parágrafo 3° - Se após a defesa, for aconselhada a exoneração do servidor, o processo será remetido a autoridade competente para a decisão final.

Parágrafo 4° - A confirmação do servidor no cargo não dependerá de qualquer novo ato.

Parágrafo 5° - A apuração dos requisitos de que trata o Art. 30 (trinta) deverá processar-se de modo que a exoneração do servidor, se for o caso, possa ser feita antes de findo o prazo do estágio probatório.

CAPÍTULO V

DA ESTABILIDADE

 

Artigo 32 – São estáveis após 02 (dois) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público, e os funcionários já estáveis até 05/10/88.

Parágrafo 1° - Ninguém poderá ser efetivado ou adquirir estabilidade se não tiver prestado concurso público.

Parágrafo 2° - A estabilidade refere-se ao serviço público e não ao cargo ocupado.

Artigo 33 – O funcionário estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual seja assegurada ampla defesa.

 

CAPÍTULO VI

DA TRANSFERÊNCIA

 

Artigo 34 – O funcionário poderá ser transferido de um para outro órgão de serviço da Prefeitura ou de um para outro cargo, desde que configurada, neste caso a semelhança de atribuições e a igualdade da remuneração.

Parágrafo Único – A transferência será feita:

I – a pedido do funcionário, atendendo a conveniência do serviço;

II – de ofício, no interesse da administração.

Artigo 35 – Nos casos mencionados no Art. 34, deverá ser respeitada a habilitação profissional do funcionário.

Artigo 36 – A transferência por permuta se processará a requerimento de ambos os interessados e de acordo com o prescrito neste Capítulo.

Artigo 37 – Não poderá ser transferido funcionário investido em mandato eletivo.

 

CAPÍTULO VII

DA READAPTAÇÃO

 

Artigo 38 – Readaptação é a investidura de funcionário em cargo de atribuição e responsabilidade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

Parágrafo 1° - Se julgado incapaz para o serviço público, o funcionário será aposentado.

Parágrafo 2° - A readaptação será efetivada com observância da habilitação exigida.

Parágrafo 3° - Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar aumento ou redução da remuneração do funcionário.

 

CAPÍTULO VIII

DA REVERSÃO

 

Artigo 39 – Reversão é o retorno do funcionário aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.

Artigo 40 – A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.

Parágrafo Único – Encontrando-se provido este cargo, o funcionário exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

Artigo 41 – Será tornada sem efeito a reversão e cessada a aposentadoria do funcionário que, do prazo de 03 (três) dias não entrar em exercício no cargo para o qual haja sido revertido, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado.

Artigo 42 – O funcionário revertido a pedido, não poderá novamente ser aposentado com maior remuneração, antes de decorrido 05 (cinco) anos, salvo se sobrevier moléstia que o incapacite para o serviço público.

Artigo 43 – Não poderá reverter o funcionário aposentado que já tiver completado 60 (sessenta) anos de idade.

 

CAPÍTULO IX

DA REINTEGRAÇÃO

 

Artigo 44 – reintegração é a reinvestidura do funcionário no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, com certidões de trânsito em julgado da decisão judicial ou administrativa que assim determinar.

Parágrafo 1° - Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o funcionário ficará em disponibilidade, observando o disposto nos artigos 57, 58, 59 e 60 e seus parágrafos.

Parágrafo 2° - Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem sem direito à indenização ao aproveitamento em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade remunerada.

Artigo 45 – O reintegrado será submetido a exame médico e aposentado, quando incapaz.

 

CAPÍTULO X

DO TEMPO DE SERVIÇO

 

Artigo 46 – A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

Parágrafo Único – Feita a conversão os dias restantes até 182 (cento e oitenta e dois) dias, não serão computados, arredondando-se para um ano quando excederem esse número, para efeito de aposentadoria.

Artigo 47 – Além das ausências ao serviço previstas no artigo 150, são consideradas como de exercício os afastamentos em virtude de:

I – férias;

II – exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgão ou entidade federal, estadual, municipal ou distrital;

III – participação em programa de treinamento autorizado pelo respectivo órgão ou repartição municipal;

IV – júri, e outros serviços obrigatórios por lei;

V- licenças:

a) para tratamento da própria saúde

    (artigos: 117, 118, 119, 120 e 121);

b) à gestante, a adotante e a paternidade

 (artigos: 122, 123, 124 e 125)

c) compulsória, prevista pelo artigo 126;

d) por acidente em serviço

 (artigos: 127, 128 e 129);

e) por motivo de doença em pessoa da família, desde que remunerada, até 14 (quatorze) dias;

f) para o serviço militar, na forma prevista pelo artigo 131;

g) para atividade política, na forma prevista pelo artigo 132;

h) para desempenho de mandato classista, na forma prevista no artigo 135;

VI – faltas abonadas na forma prevista no artigo 68.

Parágrafo 1° - É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo, função ou mandato, de órgão ou entidade dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município.

Parágrafo 2° - O tempo de serviço relativo às licenças previstas neste capítulo, concedidas sem vencimento ou remuneração, não será computado para efeito de aposentadoria.

VII – Missão ou estágio, em outros pontos do território nacional ou no exterior, quando o afastamento houver sido autorizado por ato da autoridade competente;

VIII – Para efeito de aposentadoria e disponibilidade, computar-se-á, integralmente:

Artigo 48 – Para efeito de aposentadoria e disponibilidade, computar-se-á, integralmente:

I – o tempo do serviço público federal, estadual, municipal ou distrito federal;

II – o período de serviço ativo nas forças armadas, contando em dobro o tempo correspondente a operação de guerra, de que o funcionário tenha efetivamente participado;

III – o tempo em que o funcionário esteve em disponibilidade.

Artigo 49 – É vedada a soma do tempo de serviço prestado concorrentemente em dois ou mais cargos ou funções públicas da administração direta e indireta.

 

CAPÍTULO XI

DA VACÂNCIA

 

Artigo 50 – A vacância do cargo público decorrerá de:

I – exoneração;

II – demissão;

III – dispensa;

IV – transferência;

V – aposentadoria;

VI – posse em outro cargo inacumulável;

VII – falecimento.

Artigo 51 – A exoneração de ofício dar-se-á:

I – quando, por decorrência de prazo ficar extinta a disponibilidade;

II – quando, tendo tomado posse, não entrar no exercício do cargo.

Parágrafo 2° - A dispensa dar-se-á quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.

Artigo 52 – A exoneração de cargo de provimento em comissão dar-se-á:

I – a juízo da autoridade competente;

II – a pedido do próprio funcionário.

Artigo 53 – A vaga ocorrerá na data:

I – do falecimento;

II – imediata àquela em que o funcionário completar 70 (setenta) anos de idade e funcionária aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade;

III – da publicação da lei que criar o cargo e conceder dotação para o seu provimento ou da que determinar esta última, se o cargo já estiver criado ou, ainda, do ato que aposentar, exonerar, demitir e dispensar;

IV – da posse em outro cargo de acumulação proibida.

 

 

CAPÍTULO XII

DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO

 

Artigo 54 – Extinto o cargo ou declarado a sua desnecessidade o funcionário estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral.

Artigo 55 – O retorno à atividade de funcionário em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório no prazo de 12 (doze) meses em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

Parágrafo Único – O órgão de pessoal determinará o imediato aproveitamento do funcionário em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da administração pública municipal.

Artigo 56 – O aproveitamento do funcionário que se encontra em disponibilidade dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial.

Parágrafo 1° - Se julgado apto, o funcionário assumirá o exercício do cargo no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência ou publicação do ato de aproveitamento.

Parágrafo 2° - Verificada a incapacidade física definitiva, o funcionário em disponibilidade será aposentado.

Artigo 57 – Será tornado sem efeito o aproveitamento e extinta a disponibilidade se o funcionário não entrar em exercício no prazo legal, salvo em caso de doença comprovada por junta médica oficial.

Parágrafo 1° - A hipótese prevista neste artigo configurará abandono de cargo apurado mediante inquérito, na forma desta lei.

Parágrafo 2° - Nos casos de substituição o substituto optará pela remuneração maior.

 

CAPÍTULO XIII

DA SUBSTITUIÇÃO

 

Artigo 58 – A substituição dependerá de ato administrativo.

Parágrafo 1° - Haverá substituição somente no impedimento do ocupante de cargo de direção ou chefia, de provimento efetivo ou em comissão.

Parágrafo 2° - No caso de substituição remunerada, o substituto perceberá o vencimento do cargo em que se der a substituição, salvo se optar pela remuneração do seu cargo.

Parágrafo 3° - Em caso excepcional, atendida a conveniência da administração, o titular do cargo de direção ou chefia poderá ser designado cumulativamente, como substituto para outro cargo da mesma natureza, até que se verifique o retorno ou nomeação do titular, neste caso somente perceberá o vencimento correspondente a um cargo.

Artigo 59 – O sobrestamento de férias do titular por necessidade inadiável de serviço, interrompe o período de substituição.

TÍTULO II

DOS DIREITOS E VANTAGENS

CAPÍTULO I

DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

 

Artigo 60 – Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, nunca inferior a um salário mínimo reajustado periodicamente de modo a preservar-lhe o valor aquisitivo, sendo vedada a sua vinculação ressalvado o disposto no Inciso XIII do artigo 37 da Constituição Federal.

Artigo 61 – Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.

Parágrafo 1° - O vencimento do cargo público é irredutível.

Parágrafo 2° - É assegurada a isonomia de vencimento para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder ou entre funcionários dos poderes executivos e legislativos, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho.

Artigo 62 – Nenhum servidor poderá perceber mensalmente, a título de remuneração, importância superior a soma dos valores percebidos como remuneração em espécie pelo Prefeito.

Artigo 63 – O funcionário perderá:

I – a remuneração dos dias em que faltar ao serviço e os respectivos repousos semanais, salvo os casos previstos em lei;

II – os atrasos ou saídas antecipadas serão descontados:

a) de 10 (dez) a 30 (trinta) minutos, em 20% (vinte por cento) da remuneração diária;

b) de 31(trinta e um) a 60 (sessenta) minutos, em 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração diária.

III – Havendo três ou mais atrasos semanais, superiores a 30 (trinta) minutos, perderá o funcionário o respectivo repouso semanal.

Artigo 64 – A remuneração do funcionário só poderá sofrer descontos autorizados por lei, ou por determinação judicial.

Parágrafo Único – Mediante autorização do servidor, poderá ser efetuado desconto de sua remuneração, em favor de entidade sindical ou classista.

Artigo 65 – A remuneração não será objeto de cessão, arresto, seqüestro, penhora, sentença ou desconto, salvo quando se tratar de:

I – pensão alimentícia, mediante ordem judicial;

II – outros casos previstos em lei.

Artigo 66 – As reposições e indenizações devidas ao Erário Municipal, serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à décima parte da remuneração ou provento.

Parágrafo 1° - Independente do parcelamento previsto neste artigo, o recebimento de quantias indevidas poderá implicar em processo disciplinar para apuração das responsabilidades e aplicação das penalidades cabíveis.

Parágrafo 2° - O funcionário em débito com o erário municipal que for demitido, dispensado, exonerado, ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade extinta, terá prazo de 60 (sessenta) dias para quitá-lo.

Parágrafo 3° - A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa ou sua cobrança judicial.

CAPÍTULO II

DAS FALTAS JUSTIFICADAS E ABONADAS

 

Artigo 67 – Nenhum funcionário poderá faltar ao serviço sem causa justificada.

Parágrafo 1° - O funcionário que faltar ao serviço fica obrigado a requerer a justificação no primeiro dia que comparecer à repartição sob pena de sujeitar-se às conseqüências resultantes da ausência.

Parágrafo 2° - Considera-se causa justificada o fato que, por sua natureza e circunstância, principalmente, pelas conseqüências no círculo da família, possa razoavelmente constituir excusas do não comparecimento.

Parágrafo 3° - Não poderão ser justificadas as faltas que excederem a 06 (seis) por ano.

Parágrafo 4° - O chefe imediato do funcionário decidirá sobre a justificação das faltas até o limite de 03 (três) por ano, a justificação das que excederem a esse número até o limite de 06 (seis), será submetida, devidamente informada por essa autoridade, à decisão do responsável pelo órgão de administração no prazo de 03 (três) dias;

Parágrafo 5° - Para justificação da falta pode ser exigida prova do motivo alegado pelo funcionário.

Parágrafo 6° - A autoridade decidirá sobre a justificação da falta no prazo de 03 (três) dias, cabendo recurso para autoridade superior quando indeferido o pedido.

Parágrafo 7° - Decidido o pedido de justificação de falta será o requerimento encaminhado ao órgão de pessoal para as anotações devidas.

Artigo 68 – Serão abonadas as faltas, até o máximo de 06 (seis) por ano, desde que não excedam 02 (duas) por mês, quando o funcionário por moléstia ou motivo relevante, se achar impossibilitado de comparecer ao serviço.

Parágrafo Único – O funcionário deverá declarar, em requerimento escrito, os motivos da ausência no primeiro dia em que comparecer ao serviço, não sendo aceitas as alegações depois desse prazo.

CAPÍTULO III

DAS VANTAGENS

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Artigo 69 – Além do vencimento e da remuneração, poderão ser pagas ao funcionário as seguintes vantagens:

I – diárias;

II – gratificação e adicionais;

III – abona família (salário – família);

IV – auxílio para diferença de caixa;

V – auxílio funeral;

VI – gratificação de função.

Parágrafo 1° - As gratificações e os adicionais somente se incorporarão ao vencimento ou provento nos casos indicados em lei.

Parágrafo 2° – As vantagens previstas no Inciso II não serão computadas nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários anteriores, sob o mesmo título e idêntico fundamento, salvo a sexta parte dos vencimentos.

 

SEÇÃO II

DAS DIÁRIAS

 

Artigo 70 – Ao funcionário que, por determinação da autoridade competente, se afastar do município em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional, a serviço ou para participar de cursos especializados, será concedido, além do transporte, diárias para cobrir despesas de locomoção, alimentação e pousada.

Parágrafo 1° - A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.

Parágrafo 2

° - Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o funcionário não fará jus às diárias.

Artigo 71 – O funcionário que indevidamente receber diárias será obrigado a restituí-las de uma só vez, ficando sujeito à punição disciplinar.

Artigo 72 – A concessão de diárias será regulamentada por Decreto do Chefe do Executivo.

 

SEÇÃO III

DAS GRATIFICAÇÕES E DOS ADICIONAIS

 

Artigo 73 – Além dos vencimentos e das vantagens previstas nesta lei, serão concedidas aos funcionários as seguintes gratificações e adicionais:

I – gratificação de função;

II – gratificação de natal (13° salário);

III – adicional por tempo de serviço;

IV – adicional pelo exercício de atividades insalubres e perigosas;

V – adicional pela prestação de serviço extraordinário;

VI – adicional noturno;

VII – promoção por merecimento;

VIII – sexta parte.

SUBSEÇÃO I

DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO

 

Artigo 74 – O Chefe do Exercício estabelecerá, por Decreto, as funções para os quais serão devidas uma gratificação pelo seu exercício e fixará os percentuais de pagamento.

Artigo 75 – O exercício de função gratificada ou de cargo em comissão só assegurará direitos ao servidor durante o período em que estiver exercendo o cargo ou função.

Parágrafo Único – Afastando-se do cargo em comissão ou da função gratificada o servidor perderá o respectivo pagamento.

SUBSEÇÃO II

DA GRATIFICAÇÃO DE NATAL

(DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO)

 

Artigo 76 – A gratificação de natal (13° salário) será paga anualmente a todo funcionário municipal independente da remuneração a que fizer jus.

Parágrafo 1° - A gratificação de natal corresponderá a 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, da remuneração devida no mês de dezembro do ano correspondente, exceto horas extras.

Parágrafo 2° - A fração igual ou superior a 16 (dezesseis) dias de exercício será tomada como mês integral, para efeito do parágrafo anterior.

Parágrafo 3° - A gratificação de natal será estendida aos inativos e pensionistas com base nos proventos que perceverem no mês de dezembro do ano correspondente.

Parágrafo 4° - A gratificação de natal poderá ser paga em 02 (duas) parcelas, uma por ocasião da concessão de férias e a segunda até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.

Parágrafo 5° - O pagamento da primeira parcela se fará tomando por base a remuneração do mês da concessão das férias.

Parágrafo 6° - A segunda parcela será calculada com base na remuneração em vigor no mês de dezembro, abatida a importância da primeira parcela, pelo valor pago.

Artigo 77 – Caso o funcionário deixe o serviço público municipal, a gratificação de natal (13° salário) ser-lhe-á paga proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano, com base na remuneração do mês em que ocorrer o afastamento, exoneração ou demissão.

 

SUBSEÇÃO III

DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

 

Artigo 78 – O funcionário terá direito, após cada período de 05 (cinco) anos de serviço público municipal, a percepção de adicional por tempo de serviço, calculado a razão de 5% (cinco por cento) sobre o seu vencimento ao qual se incorporará automaticamente, par todos os efeitos.

Artigo 79 – O funcionário ocupante de cargo em comissão terá direito ao adicional previsto no Artigo 78, desta subseção, calculado sobre o vencimento do cargo, enquanto nele permanecer.

Artigo 80 – Ao funcionário em exercício de cargo em substituição, aplica-se o disposto no artigo anterior.

Artigo 81 – O funcionário aposentado que vier a ocupar cargo de provimento em comissão, não terá esse período de trabalho computado para aumento do adicional previsto nesta subseção.

Artigo 82 – Para efeito de adicionais, o tempo de serviço será computado na forma estabelecida nos artigos 46 e 47.

 

 

 

SUBSEÇÃO IV

DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE

 

Artigo 83 – Os funcionários que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional por insalubridade ou periculosidade.

Artigo 84 – O adicional por insalubridade será à razão de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) sobre o valor do salário mínimo regional do mês de incidência, respectivamente, classificados nos graus máximos, médio e mínimo.

Artigo 85 – O funcionário que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá optar por um deles, não sendo acumuláveis estas vantagens.

Artigo 86 – O direito ao adicional da insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

Artigo 87 – Haverá permanente controle da atividade dos funcionários em operação ou locais considerados insalubres ou perigosos.

Artigo 88 – Na concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade serão observadas as situações específicas na legislação municipal.

Parágrafo Único – Os locais de trabalho e os funcionários que operam com raio-X ou substâncias radioativas devem ser mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizantes não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.

 

SUBSEÇÃO V

DO ADICIONAL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

 

Artigo 89 – O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação a hora normal de trabalho.

Artigo 90 – O exercício em comissão ou função gratificada exclui a gratificação por serviços extraordinários.

Artigo 91 – Somente será permitido o serviço extraordinário para atender as situações excepcionais e temporárias, respeitando o limite máximo de 02 (duas) horas diárias, podendo ser prorrogado por igual período, se o interesse público assim o exigir.

Artigo 92 – Quando o serviço extraordinário for realizado no período noturno compreendido entre 22 (vinte e duas) e 05 (cinco) horas, será acrescido do percentual relativo ao serviço noturno, em função de cada hora extra.

SUBSEÇÃO VI

DO ADICIONAL NOTURNO

 

Artigo 93 – O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo regional em vigor à época de sua realização.

 

SUBSEÇÃO VII

DA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO

 

Artigo 94 – A promoção far-se-á de acordo com os critérios estipulados pela administração através de atos administrativos.

 

 

SUBSEÇÃO VIII

DA SEXTA PARTE

 

Artigo 95 – A sexta parte da remuneração dos servidores municipais será devida aos que completarem 04 (quatro) qüinqüênios e será incorporada aos seus vencimentos para todos os fins.

 

SEÇÃO IV

DO ABONO FAMÍLIA (SALÁRIO FAMÍLIA)

 

Artigo 96 – Será concedido abono familiar ao funcionário ativo ou inativo:

I – por filho menor de 18 (dezoito) anos;

II – por filha solteira, sem renda própria, até 21 (vinte e um) anos;

III – por filhos inválidos ou mentalmente incapaz, sem renda própria.

Parágrafo 1° - Compreende-se, neste artigo, o filho de qualquer condição, o enteado, o adotivo e o menor que, mediante autorização judicial, estiver sob a guarda e o sustento do funcionário.

Parágrafo 2° - Para efeito deste artigo, considera-se renda própria ou atividade remunerada o recebimento de importância igual ou superior ao valor do salário mínimo regional em vigor.

Parágrafo 3° - Quando o pai e a mãe forem funcionários, ativos ou inativos e viverem em comum, o abono familiar (salário família) será pago somente ao pai.

 

Parágrafo 4° - Se não viverem em comum, será pago ao que tiver os dependentes sob sua guarda.

Parágrafo 5° - Se ambos tiverem, será  a um e a outro de acordo com a distribuição dos dependentes.

Parágrafo 6° - Ao pai e mãe, equiparam-se o padastro, a madastra e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes.

Artigo 97 – O funcionário é obrigado comunicar ao órgão de pessoal da Prefeitura dentro de 15 (quinze) dias de ocorrência, qualquer alteração que se verifique na situação dos dependentes da qual decorra modificações no pagamento do abono família.

Artigo 98 – O abono família será pago independente de freqüência do funcionário e não poderá sofrer qualquer desconto, nem ser objeto de transação.

Artigo 99 – Ocorrendo falecimento do funcionário, o abono família continuará a ser pago a seus beneficiários legais, por intermédio da pessoa cuja guarda se encontra, enquanto fizerem jus a concessão.

Parágrafo 1° - Com o falecimento do funcionário e na falta do responsável pelo recebimento do abo família, será assegurado aos beneficiários o direito a sua percepção, enquanto assim fizer jus.

Parágrafo 2° - Passará a ser efetuado ao cônjuge sobrevivente o pagamento do abono família correspondente ao beneficiário que vivia sob a guarda e sustento do funcionário falecido, desde que aquele consiga autorização judicial para mantê-lo sob sua responsabilidade.

Parágrafo 3° - Caso o funcionário não haja requerido o abono família relativo a seus dependentes, o requerimento poderá ser feito após a sua morte pela pessoa cuja guarda e sustento se encontrem, operando seus efeitos a partir da data do requerimento.

Artigo 100 – O valor do abono família (salário família) será igual a 5% (cinco por cento) do valor do salário mínimo regional devendo ser pago a partir da data em que for protocolado o requerimento.

Artigo 101 – Todo aquele que, por ação ou omissão der causa a pagamento indevido do abono família, ficará obrigado a sua restituição, sem prejuízo das demais cominações legais.

 

SEÇÃO V

DO AUXÍLIO PARA DIFERENÇA DE CAIXA

 

Artigo 102 – O funcionário que no exercício das funções de caixa ou tesoureiro, pagar ou receber valores em moeda corrente, fará jus a um adicional para diferença de caixa, que é fixado 10% (dez por cento) sobre o valor do vencimento desses cargos.

Parágrafo Único – O adicional de que trata este artigo, só será devido enquanto o funcionário estiver, efetivamente executando serviços de pagamento e recebimento de valores.

 

SEÇÃO VI

DO AUXÍLIO FUNERAL

 

Artigo 103 – Será concedido à família do funcionário falecido quando em exercício, em disponibilidade ou aposentado, auxílio funeral equivalente a 1 (um) mês do vencimento.

Parágrafo Único – O pagamento será autorizado, à vista da certidão de óbito.

 

SEÇÃO VII

DA FUNÇÃO GRATIFICADA

 

Artigo 104 – Função gratificada é a instituída por Decreto, para atender encargo de chefia ou outro que não venha a justificar a criação de cargo.

Artigo 105 – A designação para o exercício de função gratificada será feita por ato do Prefeito.

Artigo 106 – A gratificação será percebida cumulativamente com o vencimento.

Artigo 107 – Não perderá a gratificação o funcionário que se ausentar em virtude de férias, luto e casamento.

Artigo 108 – A vacância da função gratificada decorrerá de:

I – dispensa a pedido do funcionário;

II – dispensa a critério da autoridade;

III – quando o funcionário designado não assumir o exercício da função, no prazo legal.

 

CAPÍTULO IV

DAS LICENÇAS

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Artigo 109 – Ao funcionário conceder-se-á as seguintes licenças:

I – para tratamento da saúde;

II – à gestante, à adotante e à paternidade;

III – compulsória;

IV – por motivo de doença comprovada em pessoa da família;

V – para serviço militar;

VI – por acidente em serviço;

VII – para atividade política;

VIII – para tratar de interesses particulares;

IX – para desempenho de mandato classista;

X – licença prêmio.

Parágrafo 1° - A licença prevista no inciso IV será precedida de atestado ou exame médico e comprovação de parentesco.

Artigo 110 – Ao ocupante de cargo de provimento em comissão não será concedida licença para tratar de assuntos particulares.

Artigo 111 – A licença para tratamento de saúde, depende de exame médico, será concedida pelo prazo indicado no laudo médico.

Artigo 112 – A licença para tratamento de saúde poderá ser prorrogada de ofício ou a pedido.

Parágrafo Único – O pedido deverá ser apresentado pelo menos 03 (três) dias antes de findo o prazo da licença, se indeferido, será contado como licença o período compreendido entre a data do término e da data do conhecimento oficial do despacho.

Artigo 113 – As licenças concedidas dentro de 60 (sessenta) dias, contados do término da anterior, serão consideradas em prorrogação.

Parágrafo Único – Para os efeitos deste artigo, somente serão levadas em consideração as licenças da mesma espécie.

Artigo 114 – O funcionário não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos incisos III e V do artigo 109.

Artigo 115 – É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período de licenças previstas no artigo 110, salvo no caso do inciso VIII.

Artigo 116 – O funcionário em gozo de licença deverá comunicar ao chefe da repartição do pessoal o local onde possa ser encontrado.

 

SEÇÃO II

DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

 

Artigo 117 – A licença para tratamento de saúde será a pedido ou de ofício.

Parágrafo 1° - Em ambos os casos é indispensável exame médico que poderá ser realizado, quando necessário, na residência do funcionário.

Parágrafo 2° - O funcionário licenciado, para tratamento de saúde, não poderá dedicar-se a qualquer atividade remunerada sob pena de ter cassada a licença.

Artigo 118 – O exame para concessão da licença para tratamento de saúde será feito por médico oficial ou credenciado do Município, do Estado ou da União.

Parágrafo 1° - O atestado ou laudo passado por médico ou junta médica particular só produzirá efeitos depois de homologado pelo serviço de saúde do município.

Parágrafo 2° - As licenças superiores a 60 (sessenta) dias dependerão de exames do funcionário por Junta Médica.

Parágrafo 3° - O funcionário afastado para tratamento de saúde continuará a receber seus vencimentos pela prefeitura.

Artigo 119 – Será punido disciplinarmente, com suspensão de 30 (trinta) dias o funcionário que recusar a submeter-se a exame médico, cessando os efeitos da penalidade logo que se verifique o exame.

Artigo 120 – Considerando apto, em exame médico, o funcionário reassumirá o exercício do cargo, sob pena de se considerarem como faltas injustificadas os dias de ausências.

Artigo 121 – O funcionário que apresente indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido a inspeção médica.

 

SEÇÃO III

DA LICENÇA A GESTANTE, A ADOTANTE E DA PATERNIDADE.

 

Artigo 122 – Será concedida licença à funcionária gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos sem prejuízo da remuneração.

Parágrafo 1° - A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.

Parágrafo 2° - No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.

Parágrafo 3° - No caso de natimorto decorrido 30 (trinta) dias do evento, a funcionária será submetida a exame médico, e se julgada apta reassumirá o exercício.

Parágrafo 4° - No caso de aborto, atestado médico oficial, a funcionária terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.

Artigo 123 – Pelo nascimento do filho o funcionário terá direito a licença paternidade de 05 (cinco) dias consecutivos no decorrer da primeira semana do nascimento.

 

Artigo 124 – Para amamentar o próprio filho, até a idade de 06 (seis) meses, a funcionária terá direito, durante a jornada de trabalho a 01 (uma) hora, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora.

Artigo 125 – A funcionária que adotar ou obtiver guarda judicial da criança até 01 (um) ano de idade, serão concedidos 60 (sessenta) dias de licença remunerada, para ajustamento do adotado ao novo lar.

Parágrafo Único – No caso da adoção ou guarda judicial da criança com mais de 01 (um) ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de 30 (trinta) dias.

 

SEÇÃO IV

DA LICENÇA COMPULSÓRIA

 

Artigo 126 – O funcionário que for considerado a juízo da autoridade sanitária competente, suspeito de ser portador de doença transmissível deverá ser afastado.

Parágrafo 1° - Resultando positiva a suspeita, o funcionário será licenciado para tratamento de saúde incluídos na licença os dias em que esteve afastado.

Parágrafo 2° - Não sendo procedente à suspeita, o funcionário  deverá reassumir imediatamente seu cargo considerando-se como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, o período de afastamento.

 

SEÇÃO V

DA LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO

 

Artigo 127 – Será licenciado, com remuneração integral, o funcionário acidentado em serviço.

Artigo 128 – Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo funcionário a que relacione mediata ou imediatamente com as atribuições do cargo exercido.

Parágrafo Único – Equipara-se ao acidente em serviço o dano decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo funcionário no exercício do cargo.

Artigo 129 – O funcionário acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada à conta de recursos públicos desde que tal tratamento seja autorizado por decisão unânime da câmara municipal.

Parágrafo Único – O tratamento recomendado por junta médica constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos em instituição pública.

 

SEÇÃO VI

DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA

 

Artigo 130 – Poderá ser concedida licença ao funcionário, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro (a), pai, mãe, filhos, mediante comprovação médica.

Parágrafo 1° - A licença somente será deferida se a assistência direta do funcionário for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado, através de acompanhamento social.

Parágrafo 2° - A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 07 (sete) dias, podendo ser prorrogada por igual período, mediante parecer de junta médica, e excedendo destes prazos, sem remuneração até o limite máximo de 01 (um) ano.

 

 

SEÇÃO VII

DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR

 

Artigo 131 – Ao funcionário convocado para o serviço militar fora do município, será concedida à vista de documento oficial.

Parágrafo 1° - Do vencimento do funcionário será descontado a importância percebida na qualidade de incorporado, salvo se tiver havido opção pelas vantagens do serviço militar.

Parágrafo 2° - Ao funcionário desincorporado será concedido prazo não excedente a 07 (sete) dias para reassumir o exercício sem perda do vencimento.

 

SEÇÃO VIII

DA LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA

 

Artigo 132 – O funcionário terá a licença remunerada, durante o período que mediar entre sua escolha, em convenção partidária como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a justiça eleitoral.

Parágrafo 1° - À partir do registro da candidatura e até o 3° (terceiro) dia seguinte ao da eleição, o funcionário fará jus a licença como se em efetivo exercício estivesse, sem prejuízo de sua remuneração, mediante comunicação, por escrito, do afastamento, com os comprovantes necessários.

Parágrafo 2° - O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargo em comissão.

 

SEÇÃO IX

DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE INTERESSES PARTICULARES

 

Artigo 133 – A critério da administração poderá ser concedido ao funcionário estável, licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 02 (dois) anos consecutivos sem remuneração.

Parágrafo 1° - A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, apedido do funcionário.

Parágrafo 2° - Não se concederá nova licença antes de decorrido 02 (dois) anos do término da anterior.

Artigo 134 – Ao funcionário ocupante de cargo em comissão não se concederá a licença de que trata o artigo 133.

 

SEÇÃO X

DA LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA

 

Artigo 135 – É assegurado ao funcionário o direito de licença para o desempenho de mandato classista em confederação, federação, associação de âmbito nacional ou sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, sem remuneração.

Parágrafo 1° - Somente poderá ser licenciado um funcionário de cada vez, eleito para cargo de direção ou representação nas referidas entidades.

Parágrafo 2° - A licença terá duração igual a do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição e por única vez.

Parágrafo 3° - O funcionário ocupante de cargo em comissão ou função gratificada deverá desincompatibilizar-se do cargo ou função quando empossar-se no mandato de que trata este artigo.

 

SEÇÃO XI

DA LICENÇA PRÊMIO

 

Artigo 136 – Após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício em cargo efetivo, o funcionário fará jus a 03 (três) meses de licença prêmio com a remuneração do cargo que tiver ocupado, salvo se em substituição.

Parágrafo Único – É facultado ao funcionário fracionar a licença de que trata este artigo em até 03 (três) parcelas, mediante requerimento observado o interesse da municipalidade.

Artigo 137 – Não se concederá licença prêmio ao funcionário que, no período aquisitivo:

I – sofrer penalidade disciplinar de suspensão;

II – afastar-se do cargo em virtude de:

a) licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração;

b) licença para tratar de interesses particulares;

c) licença sem remuneração de que trata o caput do artigo 132 desta lei;

d) licença para desempenho de mandato classista;

e) condenação a pena privativa na liberdade por sentença definitiva;

f) faltado ao serviço, abonada, justificada ou injustificadamente, por 30 (trinta) ou mais dias, consecutivos ou não, no período de aquisição;

g) gozado qualquer licença remunerada, inclusive para tratamento de saúde, por período igual ou superior ao estabelecimento na alínea anterior consecutivamente ou não, com exceção às licenças à gestante, à adotante, à paternidade, militar, compulsória, ao acidentado em serviço e aos acometidos de doença profissional ou moléstia grave.

Parágrafo 1° - As faltas injustificadas aos serviços retardarão a concessão de licença prevista nesta seção na proporção de 01 (um) mês para cada falta.

Parágrafo 2° - Somente o tempo de serviço público prestado ao Município de Taguaí será computado para efeito de licença prêmio.

Artigo 138 – O número de funcionários em gozo simultâneo de licença-prêmio não poderá ser superior a (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade.

Artigo 139 – A licença-prêmio não gozada poderá ser contada em dobro para efeito de aposentadoria, mediante requerimento do interessado.

Parágrafo Único – Será irreversível, uma vez concedida, a contagem em dobro através de processo regular.

Artigo 140 – A requerimento do servidor e observado o interesse da administração, metade de licença-prêmio poderá ser convertida em dinheiro.

Artigo 141 – Nos casos do parágrafo único do artigo 136 e artigo 140, o gozo de licença prêmio não será concedido para período inferior a 15 (quinze) dias.

 

CAPÍTULO V

DAS FÉRIAS

 

Artigo 142 – O funcionário terá direito anualmente ao gozo de um período de 30 (trinta) dias de férias, concedidas de acordo com escala organizada pela chefia imediata.

Parágrafo 1° - A escala de férias poderá ser alterada por autoridade superior, ouvido o chefe imediato do funcionário.

Parágrafo 2° - As férias serão reduzidas a 20 (vinte) dias quando o funcionário contar, no período aquisitivo, com mais de 09 (nove) faltas, não justificadas, ao trabalho.

Parágrafo 3° - somente depois de 12 (doze) meses de exercício, o funcionário terá direito a férias.

 

Parágrafo 4° - Durante as férias, o funcionário terá direito além do vencimento, a todas as vantagens que percebia no momento em que passou a usufruí-las.

Parágrafo 5° - A critério da administração e mediante requerimento do funcionário poderá ser permitida a conversão de (um terço) deferias em dinheiro.

Artigo 143 – É proibida a acumulação de férias, salvo por imperiosa necessidade do serviço e pelo máximo de 02 (dois) períodos, informada a necessidade, por escrito, pelo chefe do órgão em que estiver o funcionário.

Parágrafo Único – Somente serão consideradas como não gozadas por necessidade de serviço, as férias que o funcionário deixar de gozar mediante decisão escrita exarada em processo, dentro do exercício a elas correspondentes.

 

Artigo 144 – Perderá o direito a férias o funcionário que no período aquisitivo houver gozado das licenças:

I – por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração;

II – para tratar de interesses particulares;

III – para desempenho de mandato classista;

IV – de que trata o artigo 132 e seus parágrafos, desta lei, sem remuneração;

V – para serviço militar;

VI – para tratamento de saúde, por período superior a 60 (sessenta) dias, durante o período aquisitivo.

Artigo 145 – O funcionário que opera diretamente ou permanente com raio-X ou substâncias radioativas gozará, obrigatoriamente, 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese, a acumulação.

Artigo 146 – Independente de solicitação, será pago ao funcionário por ocasião das férias, um adicional de (um terço) da remuneração correspondente ao período de férias.

 

 

CAPÍTULO VI

DA APOSENTADORIA

 

Artigo 147 – O servidor público será aposentado:

I – por invalidez permanente, com proventos integrais, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave contagiosa ou incurável, especificada em lei proporcional nos demais casos.

II – compulsoriamente:

a) aos 65 (sessenta e cinco) anos para a mulher;

b) aos 70 (setenta) anos para o homem;

III – voluntariamente:

a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem e aos 30 (trinta) anos de serviço, se mulher, com proventos integrais;

b) aos 30 (trinta) anos de serviço, de efetivo exercício em função de magistério, se professor e aos 25 (vinte e cinco) anos, se professora, com proventos integrais;

c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem e aos 25 (vinte e cinco) anos, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

Parágrafo 1° - As exceções ao disposto no inciso III, alínea “a” e “c”, no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas, serão as estabelecidas em Lei Federal.

Parágrafo 2° - O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e o tempo de serviço em empresas privadas era no máximo de 10 anos.

Parágrafo 3° - Os proventos da aposentadoria nunca inferiores ao salário mínimo, serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração do servidor em atividade, e serão estendidos ao inativo os benefícios e vantagens posteriormente concedidas ao servidor em atividade.

Parágrafo 4° - O benefício da pensão por morte corresponderá a 50% dos vencimentos ou proventos do servidor falecido até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior.

Parágrafo 5° - Para efeito de aposentadoria é assegurada a contagem recíproca do tempo de serviço das atividades públicas e privadas, nos termos de legislação municipal.

Parágrafo 6° - É assegurado ao servidor afastar-se da atividade à partir da data do requerimento da aposentadoria e sua não concessão importará a reposição do período de afastamento.

Parágrafo 7° - O servidor público que retornar a atividade após cessão dos motivos que causaram sua aposentadoria por invalidez terá direito, para todos os fins, salvo para o de promoção, à contagem do tempo relativo ao período de afastamento.

Parágrafo 8° - Para efeito de benefício previdenciário no caso de afastamento, os valores serão determinados como se estivesse no exercício.

Parágrafo 9° - As aposentadorias e as pensões serão concedidas e mantidas pelos órgãos ou entidades aos quais se encontram vinculado o funcionário.

Parágrafo 10° - O recebimento indevido de benefício havido por fraude, dolo ou má-fé, implicará na devolução ao erário do total auferido, devidamente atualizado, sem prejuízo da ação cabível.

 

CAPÍTULO VII

DAS CONCESSÕES

 

Artigo 148 – Sem qualquer prejuízo, poderá o funcionário ausentar-se do serviço:

I – por 01 (um) dia, para doação de sangue;

II – por até 08 (oito) dias consecutivos em razão de:

a) casamento;

b) falecimento do cônjuge, companheiro (a), pais, filhos ou menor sob guarda ou tutela.

III – por até 02 (dois) dias consecutivos em razão do falecimento dos sogros, do padrasto ou madrasta, de tios, de enteados, genro, nora, cunhados, avós e irmãos.

Artigo 149 – Poderá ser concedido horário especial ao funcionário estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo, até 60 (sessenta) minutos.

Parágrafo Único – Para efeito do disposto neste artigo será exigida compensação de horário na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.

Artigo 150 – O funcionário poderá ser cedido mediante requisição para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:

I – para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

II – em casos previstos em leis especiais.

 

Parágrafo Único: Na hipótese do inciso I deste artigo o ônus da remuneração será do órgão ou entidade requisitante.

CAPÍTULO VIII

DO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO

 

Artigo 151 – O funcionário público municipal exercerá o mandato eletivo, respeitadas as disposições deste artigo.

Parágrafo 1° - Investido no mandato de Prefeito Municipal, será afastado do seu cargo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração desse ou pelo subsídio do mandato.

Parágrafo 2° - Em qualquer caso ser-lhe-á devida sempre a verba de representação do Prefeito Municipal.

Parágrafo 3° - Investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, exercerá o mandato e o cargo e perceberá a remuneração de seu cargo, sem prejuízo dos subsídios a que faz jus. Não havendo compatibilidade, deverá afastar-se do cargo e optar pelos vencimentos desse ou pelo subsídio de vereador.

Parágrafo 4° - Em qualquer caso em que lhe seja exigido o afastamento para o exercício do mandato o seu tempo de serviço será contado integralmente para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

Artigo 152 – Findo o mandato, o funcionário afastado deverá reassumir imediatamente o cargo do qual é titular.

Artigo 153 – O funcionário público ocupante de cargo em comissão do município deverá deixá-lo imediatamente, no momento em que assumir o mandato de vereador.

 

CAPÍTULO IX

DA ASSISTÊNCIA A SAÚDE

 

Artigo 154 – A assistência a saúde do funcionário ativo ou inativo e de sua família compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica prestada pelo Sistema Único de Saúde.

CAPÍTULO X

DO HORÁRIO E DO PONTO

 

Artigo 155 – O horário de trabalho nas repartições municipais será fixado pelo Chefe do Executivo, de acordo com a natureza e as necessidades do serviço.

Artigo 156 – O ponto é registrado pelo qual se verificará, diariamente, a entrada e a saída do funcionário em serviço.

Parágrafo 1° - Para o registro do ponto serão usados meios mecânicos ou livro de ponto.

 

CAPÍTULO XI

DO DIREITO DE PETIÇÃO

 

Artigo 157 – É assegurado ao funcionário requerer aos Poderes Públicos em defesa do seu direito ou de interesse legítimo.

Artigo 158 – O requerimento será dirigido a autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquele a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

Artigo 159 – Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.

 

Parágrafo Único – O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 05 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.

Artigo 160 – Caberá recurso:

I – do indeferimento do pedido de reconsideração;

II – das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

Parágrafo 1° - O recurso será dirigido a autoridade imediatamente superior a que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e sucessivamente, em escala ascendente às demais autoridades.

Parágrafo 2° - O recurso será encaminhado por intermédio da chefia a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

Artigo 161 – O prazo parta interposição de pedido de reconsideração ou de recursos é de 15 (quinze) dias, a contar da publicação ou da ciência pelo interessado da decisão recorrida.

Artigo 162 – O recurso poderá ter efeito suspensivo a juízo da autoridade competente.

Parágrafo Único – Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou de recursos, os efeitos de decisão retroagirão à data do ato impugnado.

Artigo 163 – O direito de requerer prescreve:

I – em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e da cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;

II – em 60 (sessenta) dias, nos demais casos salvo quando o prazo for fixado em lei.

Parágrafo Único – O prazo de prescrição será contado da data de publicação do ato impugnado ou da data da ciência, pelo interessado, quando o ato não for publicado.

Artigo 164 – O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

Parágrafo Único – O prazo recomeçará a correr pelo restante, no dia em que cessar a interrupção.

Artigo 165 – A prescrição é de ordem pública não podendo ser relevada pela administração.

Artigo 166 – Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista ao processo ou documento ou documento, na repartição, ao funcionário ou a procurador por ele constituído.

Artigo 167 – A administração poderá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.

Artigo 168 – São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste capítulo.

 

TÍTULO III

DO REGIME DISCIPLINAR

CAPÍTULO I

DOS DEVERES

 

Artigo 169 – São os deveres do funcionário, além dos que lhe cabem em virtude de seu cargo e dos que decorrem, em geral, de sua condição de servidor público:

I – exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

II – ser leal à instituição a que servir;

III – observar as normas legais e regulamentares;

IV – cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestadamente ilegais;

V – atender com presteza:

a) ao público em geral prestando as informações requeridas ressalvadas as protegidas por sigilo;

b) à expedição de certidões requeridas para defesa do direito ou esclarecimento de situação de interesse pessoal;

c) às requisições para defesa da Fazenda Pública.

VI – levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

VII – zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público;

VIII – guardar sigilo sobre assuntos da repartição;

IX – manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

X – ser assíduo e pontual ao serviço;

XI – tratar com humanidade as pessoas;

XII – representar contra a ilegalidade ou abuso de poder.

Parágrafo Único – A representação de que trata o Inciso XII, será encaminhada pela via hierárquica e obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representado o direito de defesa.

 

SEÇÃO I

DAS PROIBIÇÕES

 

Artigo 170 – Ao funcionário é proibido:

I – ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

II – retirar sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

III – recusar fé a documentos públicos;

IV – por resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou a execução de serviço;

V – atender a pessoas, na repartição, para tratar de assunto particular;

VI – promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

VII – referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou atos de Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral, podendo, porém, criticar ato do Poder Público, do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado;

VIII – cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

IX – compelir ou aliciar outro funcionário no sentido de filiação ou associação profissional, sindical ou política;

X – manter sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

XI – valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

XII – receber propina, comissão, presente ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

XIII – praticar usura sob qualquer de suas formas;

XIV – proceder de forma desidiosa;

XV – utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

XVI – cometer a outro funcionário atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações transitórias de emergência;

XVII – exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.

 

SEÇÃO II

DAS RESPONSABILIDADES

 

Artigo 171 – O servidor responderá civil, penal, criminal e administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições.

Artigo 172 – A responsabilidade civil decorre de ato omissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

Parágrafo 1° - O funcionário será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado ao Erário Público, em virtude de desfalque ou omissão.

Parágrafo 2° - Nos demais casos, a indenização de prejuízos causados à Fazenda Municipal poderá ser liquidada, mediante o disposto no artigo 66 (sessenta e seis) na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.

Parágrafo 3° - Quando o funcionário solicitar exoneração, abandonar o cargo ou for demitido, não terá direito ao parcelamento previsto no parágrafo 2°.

Parágrafo 4° - Tratando-se de danos causados a terceiros responderá o funcionário perante a Fazenda Municipal, em ação regressiva, proposta depois de transitar em julgado a decisão judicial que houver condenado a Fazenda ao ressarcimento do prejuízo.

Artigo 173 – A responsabilidade penal, abrange os crimes e contravenções imputados ao funcionário, nessa qualidade.

Artigo 174 – A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

Artigo 175 – As sanções civis, penais, criminais e administrativas poderão cumular-se sendo independentes entre si.

Artigo 176 – A responsabilidade civil ou administrativa do funcionário será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.

 

SEÇÃO III

DAS PENALIDADES

 

Artigo 177 – São penalidades disciplinares:

I – Advertência;

II – Suspensão;

III – Demissão;

IV – Cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

V – Destituição de cargo em comissão.

 

Artigo 178 – Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

Artigo 179 – A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do artigo 170, inciso I a X, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna que não justifique imposição de penalidades mais graves.

Artigo 180 – A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com a advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infrações sujeitas a penalidade de demissão, não podendo exceder a 60 (sessenta) dias.

Artigo 181 – As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de 03 (três) anos de efetivo exercício, se o funcionário não houver nesse período, praticado nova infração disciplinar.

Parágrafo Único – O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.

Artigo 182 – A demissão será aplicada nos seguintes casos:

I – crime contra a administração pública;

II – abandono de cargo;

IIIinassiduidade habitual;

IV – ato de improbidade;

V – incontinência pública de conduta ou mau procedimento;

VI – embriagues habitual ou em serviço;

VII – insubordinação grave em serviço;

VIII – ofensa física, em serviço, a funcionário ou a particular, salvo em legítima defesa de outro;

IX – aplicação irregular de dinheiro público;

X – revelação de segredo apropriado em razão do cargo;

XI – lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;

XII – corrupção;

XIII – acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

XIV – transgressão do artigo 170, incisos de XI a XV.

 

Artigo 183 – Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, quando em atividade, falta punível com a demissão.

Artigo 184 – A exoneração do cargo em comissão de não ocupante de caro efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.

Artigo 185 – A demissão ou a destituição de cargo nos casos dos Incisos IV, IX e XI do artigo 182, implica no ressarcimento ao erário sem prejuízo de ação penal cabível.

Artigo 186 – A demissão ou a destituição de cargo em comissão por infringência ao Artigo 170, inciso XI, XII e XIII, incompatibiliza o ex-funcionário para nova investidura em cargo público.

Artigo 187 – Configura abandono de cargo a ausência intencional do funcionário ao serviço, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.

Artigo 188 – Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada por 15 (quinze) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.

Artigo 189 – O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

Artigo 190 – As penalidades disciplinares serão aplicadas:

I – Pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara Municipal e pelo dirigente da autarquia e fundação quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de funcionário vinculado o respectivo Poder, Órgão ou Entidade;

II – Pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no Inciso I, quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias,

III – Pelo chefe de repartição ou outra autoridade na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias;

IV – Pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão de não ocupante de cargo efetivo.

Artigo 191 – A ação disciplinar prescreverá:

I – em 05 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão;

II – em 02 (dois) anos, quanto à suspensão;

III – em 06 (seis) meses quanto à advertência.

Parágrafo 1° - O prazo de prescrição começa a decorrer da data em que o fato se tornou conhecido.

Parágrafo 2° - Os prazos de prescrição previstos na Lei Penal, aplicam-se à infrações disciplinares capituladas também como crime.

Parágrafo 3° - A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

Parágrafo 4° - Interrompido o curso de prescrição, esse recomeçará a correr pelo prazo restante, à partir do dia em que cessar a interrupção.

 

CAPÍTULO II

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Artigo 192 – A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

Artigo 193 – As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito.

Parágrafo Único – Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

Artigo 194 – Da sindicância poderá resultar:

I – arquivamento do processo;

II – aplicação da penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;

III – instauração de processo disciplinar.

Artigo 195 – Sempre que o ilícito praticado pelo funcionário ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, ou de demissão, extinção de aposentadoria ou disponibilidade ou ainda destituição de cargo em comissão será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

 

SEÇÃO II

DO AFASTAMENTO PREVENTIVO

 

Artigo 196 – Como medida cautelar e a fim de que o funcionário não venha a influir na operação da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá ordenar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

 

Parágrafo Único – O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

 

SEÇÃO III

DO PROCESSO DISCIPLINAR

SUBSEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Artigo 197 – O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar as responsabilidades do funcionário por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação mediata com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

Artigo 198 – O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 03 (três) funcionários designados pela autoridade competente, da qual o Procurador Jurídico será o Presidente.

Parágrafo 1° - A comissão terá como Secretário um funcionário designado pelo Presidente, podendo a designação recair em um de seus membros.

Parágrafo 2° - Não poderá participar de Comissão de Sindicância ou de inquérito; cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

Artigo 199 – A comissão de inquérito exercerá as suas atividades com a independência e imparcialidade assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.

Artigo 200 – O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:

I – instauração, com publicação de ato que constituir a comissão;

II – Inquérito administrativo, que compreende:

a) instrução;

b) defesa; e

c) relatório

III – julgamento.

Artigo 201 – O prazo para conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituirá a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

Parágrafo 1° - Sempre que necessário a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.

Parágrafo 2° - As reuniões da comissão será registradas em atas, que deverão detalhar as deliberações adotadas.

 

SUBSEÇÃO II

DO INQUÉRITO

 

Artigo 202 – O inquérito administrativo será contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

Artigo 203 – Os autos das sindicâncias integrarão o processo disciplina, com peça informativa da instrução.

Parágrafo Único – Na hipótese do relatório da sindicância concluir que a infração será capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópias dos autos ao Ministério Público, independente de imediata instauração do processo disciplinar.

 

Artigo 204 – Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimento, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de provas, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

Artigo 205 – É assegurado ao funcionário o direito de acompanha o processo, pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

Parágrafo 1° - O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.

Parágrafo 2° - Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.

Artigo 206 – As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandato expedido pelo Presidente da Comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado ser anexada aos autos.

Parágrafo Único – Se a testemunha for funcionário público municipal, a expedição de mandato será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve com indicação do dia e hora marcada para inquirição.

Artigo 207 – O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito a testemunha trazê-lo por escrito.

Parágrafo 1° - As testemunhas serão inquiridas separadamente.

Parágrafo 2° - Na hipótese de depoimento contraditório ou a infirme, proceder-se-á acareação entre os depoentes.

Artigo 208 – Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado observando os procedimentos previstos nos artigos 208 e 209.

Parágrafo 1° - No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e, sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida acareação entre eles.

Parágrafo 2° - O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como, a inquisição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, podendo, porém, reinquiri-las, por intermédio do Presidente da Comissão.

Artigo 209 – Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado a comissão proporá a autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.

Parágrafo Único – O incidente da sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.

Artigo 210 – Tipificada a infração disciplinar será formulada a indicação do funcionário, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.

Parágrafo 1° - O indiciado será citado por mandato expedido pelo Presidente da Comissão, para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias assegurando-se-lhe a vista do processo na repartição.

Parágrafo 2° - Havendo 02 (dois) ou mais indiciados o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.

Parágrafo 3° - O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro para diligências reputadas indispensáveis.

Parágrafo 4° - No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação o prazo para defesa contar-se-á da data declarada em termo próprio pelo membro da comissão que lhe fez a citação.

 

Artigo 211 – O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à Comissão o lugar onde poderá ser encontrado.

Artigo 212 – Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no órgão oficial do Município ou em jornal de circulação na cidade, para apresentar defesa.

Parágrafo Único – Na hipótese deste artigo o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da publicação do Edital.

Artigo 213 – Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.

Parágrafo 1° - A revelia será declarada por tempo nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa.

Parágrafo 2° - Para defender o indiciado revel a autoridade instauradora do processo designará um funcionário como defensor dativo, de cargo e nível igual ou superior ao do indiciado.

Artigo 214 – Apreciada a defesa a Comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.

Parágrafo 1° - O relatório sempre será conclusivo quanto a inocência ou a responsabilidade do funcionário.

Parágrafo 2° - Reconhecida a responsabilidade do funcionário, a Comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido bem como, as circunstâncias agravantes ou atenuantes.

Artigo 215 – O processo disciplinar, com o relatório da Comissão, será remetido a autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.

 

 

 

 

 

SUBSEÇÃO III

DO JULGAMENTO

 

Artigo 216 – No prazo de 60 (sessenta) dias contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a decisão.

Parágrafo 1° - Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente que decidirá em igual prazo.

Parágrafo 2° - Havendo meios de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para imposição de pena mais grave.

Parágrafo 3° - Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades de que trata o Inciso I do Artigo 192.

Artigo 217 – O julgamento se baseará no relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.

Parágrafo Único – Quando o relatório da Comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o funcionário de responsabilidade.

Artigo 218 – Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora declarará a nulidade total ou parcial do processo e ordenará a constituição de outra comissão para instauração de novo processo.

Parágrafo 1° - O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.

Parágrafo 2° - A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o artigo 193, parágrafo 1°, será responsabilizada na forma desta lei.

Artigo 219 – Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do funcionário.

Artigo 220 – Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração de ação penal, ficando um translado na repartição.

Artigo 221 – O funcionário que responde o processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

Artigo 222Serão assegurados transporte e diárias:

I – Ao funcionário convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado;

II – Aos membros da comissão e ao secretário, quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial para esclarecimentos dos fatos.

 

SUBSEÇÃO IV

DA REVISÃO DO PROCESSO

 

Artigo 223 – O processo disciplinar poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificarem a inocência do punido ou a inadequação da penalidade adequada.

Parágrafo 1° - Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do funcionário, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.

Parágrafo 2° - No caso de incapacidade mental do funcionário, a revisão será requerida pelo respectivo curador.

Artigo 224 – No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.

Artigo 225 – A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão que requerer elementos novos ainda não apreciados no processo originário.

Artigo 226 – O requerimento da revisão de processo será dirigido ao Prefeito ou Presidente da Câmara que, se autorizá-lo, encaminhará o pedido ao dirigente de órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.

Parágrafo Único – Recebida a petição, o dirigente do órgão ou entidade providenciará a constituição de comissão, na forma prevista no artigo 200 desta Lei.

Artigo 227 – A revisão correrá em apenso ao processo originário.

Parágrafo Único – Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.

Artigo 228 – A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogáveis pro igual período, quando as circunstâncias o exigirem.

 

Artigo 229 – Aplicam-se aos trabalhos da Comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da Comissão do processo disciplinar.

Artigo 230 – O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade.

Parágrafo Único – O prazo para julgamento será de até 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.

Artigo 231 – Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do funcionário.

Parágrafo Único – Da revisão do processo, não poderá resultar agravamento de penalidade.

 

TÍTULO IV

CAPÍTULO ÚNICO

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Artigo 232 – Consideram-se dependentes do funcionário, além do cônjuge, os filhos adotivos e que constem de seu assentamento individual.

Artigo 233 – Os instrumentos de procuração utilizados para recebimento de direitos ou vantagens de funcionários municipais, terão validade por 12 (doze) meses, devendo ser renovados após findo este prazo.

Artigo 234 – Para todos efeitos previstos nesta lei e na Lei Orgânica do município, os exames de sanidade física e mental serão obrigatoriamente realizados por médico da prefeitura ou na sua falta, por médico credenciado pelo município.

Parágrafo 1° - Em casos especiais, atendendo a natureza da enfermidade, a autoridade municipal poderá designar junta médica, para proceder ao exame, dela fazendo parte, obrigatoriamente, o médico do município ou o médico credenciado pela autoridade municipal.

Parágrafo 2° - Os atestados médicos concedidos aos funcionários municipais, quando em tratamento fora do município terão sua validade condicionada à ratificação posterior pelo médico do município.

Artigo 235 – É vedado ao funcionário servir sob a chefia imediato cônjuge ou parente até o 1° grau.

Artigo 236 – São isentos de taxas, emolumentos ou custas os requerimentos, certidões e outros papéis da esfera administrativa que interessam ao funcionário municipal, ativo ou inativo.

Artigo 237 - É vedado exigir atestado de ideologia como condição de posse o exercício em cargo público.

Artigo 238 – A presente lei aplicar-se-á aos funcionários da Câmara Municipal, cabendo ao Presidente desta, as atribuições reservadas ao Prefeito Municipal quando for o caso.

Artigo 239 – Poderão ser admitidos, para casos adequados, funcionário de capacidade física reduzida, aplicando processos especiais de seleção.

Artigo 240 – A jornada de trabalho nas repartições municipais será fixada por decreto do Prefeito Municipal, quando for o caso.

Artigo 241 – O Prefeito Municipal baixará por decreto os regulamentos necessários à execução da presente lei.

 

TÍTULO V

CAPÍTULO ÚNICO

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

 

Artigo 242 – Ficam submetidos ao regime previsto nesta lei, os servidores estatutários da administração direta, das autarquias e das fundações públicas municipais.

Artigo 243 – O serviço de pessoal dos órgãos e entidades referidos no artigo anterior, informará aos servidores admitidos pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) sobre as vantagens e desvantagens do regime instituído por esta lei.

Parágrafo 1° - Os servidores de que trata este artigo quando tiverem sido admitidos por concurso, ou estáveis de acordo com a Constituição de 05/10/88, e desde que optem pelo regime estatutário previsto nesta lei, terão seus empregos transformados em cargos e serão imediatamente efetivados, observando o disposto no artigo 30 desta Lei.

 

Parágrafo 2° - A opção de que trata o parágrafo anterior dar-se-á o de 05/10/88, e desde que optem pelo regime previsto nesta lei, teridos por no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação desta lei.

Artigo 244 – A Procuradoria Jurídica do Município, salvo acordo nos autos, recorrerá até a última instância judicial em processo cuja decisão tenha sido contrária aos interesses do Município, inclusive quando decorrente de adoção do regime jurídico instituído por Lei.

Artigo 245 – A lei Municipal estabelecerá critérios para a compatibilização de seu quadro de pessoal ao disposto nesta lei.

Artigo 246 – Fica revogada na íntegra a Lei n° 119 de 30/09/69.

Artigo 247 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as demais disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 01/07/92.

 

Prefeitura Municipal de Taguaí

Em, 02 de dezembro de 1992.

 

 

José Eduardo Gobbo

Prefeito Municipal

 

Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura Municipal de Taguaí, na data supra.

 

 

 

Jair Cariovaldo Carniato

Secretário Municipal